AREsp 2804245 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, no âmbito do STJ, não houve conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; assim, por ausência de repercussão geral sobre matéria decidida por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo interno: não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Fundamentação Das Decisões Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se há repercussão geral e se tal requisito está preenchido para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, no âmbito do STJ, não houve conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; assim, por ausência de repercussão geral sobre matéria decidida por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF e nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo interno: não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Agravo interno não conhecido.