AREsp 1893723 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por essa razão procedeu o não conhecimento do agravo, e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: RODRIGUES & COUTINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Do Credor Fiduciário, Súmulas (182/stj, 7/stj, 456/stf)
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Do Credor Fiduciário Súmulas (182/stj, 7/stj, 456/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGUES & COUTINHO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial: obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e alegada infração ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Alegada ilegitimidade do credor fiduciário para recorrer em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por essa razão procedeu o não conhecimento do agravo, e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.