AREsp 2875623 - DECISAO

AREsp 2875623 - DECISAO

Conheci não do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou os fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial; em consequência, o agravo não é conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do código
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci não do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não enfrentou os fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial; em consequência, o agravo não é conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).