AREsp 2646431 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento fático-jurídico sujeito à Súmula 7/STJ, havendo preclusão sobre essa matéria, e as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, mantiveram-se as decisões atacadas.

Parties
Agravante: PAP S.A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas negar provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Garantia Real (art. 835, §3º Cpc), Conversão De Bloqueio Em Penhora
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Garantia Real (art. 835, §3º Cpc) +1 more

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Parties

PAP S.A. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao art. 835, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento fático-jurídico sujeito à Súmula 7/STJ, havendo preclusão sobre essa matéria, e as alegadas omissões foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, mantiveram-se as decisões atacadas.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas negar provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.