AREsp 2756216 - DECISAO

AREsp 2756216 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional e, portanto, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual lhe foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o acórdão do STJ manteve aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão debatida no recurso extraordinário possui repercussão geral quando o acórdão recorrido não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, concluiu-se que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal têm natureza infraconstitucional e, portanto, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual lhe foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o acórdão do STJ manteve aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.