AREsp 2919237 - DECISAO

AREsp 2919237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e adotou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento formal para o não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e adotou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento formal para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.