AREsp 2844124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a mera alegação de usurpação de competência pelo juízo de admissibilidade não afasta o ônus de impugnar os fundamentos (Súmula nº 123/STJ); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar intenção abusiva ou finalidade protelatória.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que modificação não depende de reexame de provas
  3. 3 Súmula nº 123/STJ sobre competência do tribunal de origem para exame de pressupostos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a mera alegação de usurpação de competência pelo juízo de admissibilidade não afasta o ônus de impugnar os fundamentos (Súmula nº 123/STJ); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar intenção abusiva ou finalidade protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC