AREsp 2826480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando inadequada a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Quantum Indenizatório, Custeio De Cirurgia Plástica Em Paciente Pós Cirurgia Bariátrica, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Quantum Indenizatório Custeio De Cirurgia Plástica Em Paciente Pós Cirurgia Bariátrica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), tornando inadequada a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.