AREsp 2813098 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e diante da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025); Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), e diante da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno