AREsp 2827414 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo ainda que a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, sendo ainda que a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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