AREsp 2938691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais cuja análise compete ao STF, razão pela qual, com amparo na Constituição e na jurisprudência do STJ, o agravo foi rejeitado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Competência Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Competência Do STJ E Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais cuja análise compete ao STF, razão pela qual, com amparo na Constituição e na jurisprudência do STJ, o agravo foi rejeitado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.