AREsp 2752338 - DECISAO

AREsp 2752338 - DECISAO

Demonstrado que a decisão recorrida apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não tem seguimento, pois sua análise exigiria reexame de admissibilidade e/ou material fático-probatório competência do STJ e depende do preenchimento do requisito da repercussão geral, o que não foi demonstrado, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de motivação nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Demonstrado que a decisão recorrida apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não tem seguimento, pois sua análise exigiria reexame de admissibilidade e/ou material fático-probatório competência do STJ e depende do preenchimento do requisito da repercussão geral, o que não foi demonstrado, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.