AREsp 2677855 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a agravante cumpriu o princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema 339 do STF
3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter o seguimento negado por discutir admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada configurando violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ, e a análise pretendida exigiria reexame de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria vedada pelo regime de repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Agravo regimental não conhecido.