AREsp 2744499 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e sendo a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal questão infraconstitucional (Tema 181 do STF), resta inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STJ, Preclusão E Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas Do STJ Preclusão E Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e sendo a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal questão infraconstitucional (Tema 181 do STF), resta inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.