AREsp 2852819 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada e o art. 932 do CPC/2015; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: RHUAN PABLO SOUZA ASSUMPÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Privilégio No Tráfico
Case Brief
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Parties
RHUAN PABLO SOUZA ASSUMPÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência consolidada e o art. 932 do CPC/2015; assim, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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