AREsp 2956241 - DECISAO

AREsp 2956241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a legislação (art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015) prevê que, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno a ser apreciado pelo tribunal de origem, inexistindo dúvida objetiva sobre a via recursal e sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Maria Rosita Strasser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos (tema 905), Agravo Interno, Correção Monetária E Juros De Mora, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Previdência Pública Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos (tema 905) Agravo Interno Correção Monetária E Juros De Mora Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Rosita Strasser

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em precedente vinculante/repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a legislação (art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015) prevê que, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno a ser apreciado pelo tribunal de origem, inexistindo dúvida objetiva sobre a via recursal e sendo inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.