AREsp 2962307 - DECISAO

AREsp 2962307 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 280/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), mantém-se a decisão de inadmissibilidade. Ademais, aplica-se a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 280/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), mantém-se a decisão de inadmissibilidade. Ademais, aplica-se a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 313e)