AREsp 2724344 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal a quo, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; assim, é inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade e deve ser indeferido o seguimento.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Nulidade De Prova Por Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Óbices Formalísticos, Violação De Lei Federal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Nulidade De Prova Por Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Súmulas E Óbices Formalísticos Violação De Lei Federal

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Parties

ALEXSANDRO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 violação dos arts. 33, § 2º, 'a' e 'b', 59, 62, I, 64, I, do Código Penal
  3. 3 violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal a quo, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; assim, é inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade e deve ser indeferido o seguimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.