AREsp 2977194 - DECISAO

AREsp 2977194 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação dos dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BARTOLOMEU MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE BARTOLOMEU MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação dos dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis