AREsp 2382646 - DECISAO

AREsp 2382646 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a recorrente não impugnou de modo específico o fundamento da decisão da Corte de origem referente à incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo/interposição, além de não haver demonstração de repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a recorrente não impugnou de modo específico o fundamento da decisão da Corte de origem referente à incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo/interposição, além de não haver demonstração de repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se