AREsp 2256188 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo segundo arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral, razão pela qual seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Impugnação Específica Súmula 7/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º e art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo segundo arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque o recurso extraordinário também não demonstrou repercussão geral, razão pela qual seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.