AREsp 2953644 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, do fundamento da decisão agravada que assentou incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER JARDINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER JARDINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame do contexto fático-probatório
3 interpretação e aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).