AREsp 2839835 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a matéria trata da não admissão de recurso anterior, cuja análise corresponde à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a matéria trata da não admissão de recurso anterior, cuja análise corresponde à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso (Tema 181 do STF), não havendo repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada de fls. 1.490-1.492 e realizo novo juízo de admissibilidade.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.