AREsp 2927885 - DECISAO

AREsp 2927885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo as referencias às Súmulas 284/STF e 83/STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o exame de mérito, nos termos da jurisprudência e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WELLINGTON APARECIDO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33 §4º Lei De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON APARECIDO PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 requisitos de impugnação específica segundo art. 932 CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo as referencias às Súmulas 284/STF e 83/STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o exame de mérito, nos termos da jurisprudência e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.