AREsp 2642127 - DECISAO

AREsp 2642127 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (decisão de origem fundada na Súmula 7/STJ), não cabe conhecer do agravo em recurso especial; concedeu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais invocados, não conhecer do agravo em recurso especial, além de majorar honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: IBAMA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

IBAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (decisão de origem fundada na Súmula 7/STJ), não cabe conhecer do agravo em recurso especial; concedeu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais invocados, não conhecer do agravo em recurso especial, além de majorar honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 313/314 e torno sem efeito a decisão agravada.
  • Com fundamento no art. 932, III, IV, V do CPC/2015, combinado com o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.