AREsp 2706457 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conformidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.