AREsp 2972590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, por cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOSIMAR MOREIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSIMAR MOREIRA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 exigência de demonstrar que não há revolvimento probatório para afastar Súmula 7
  3. 3 aplicação da Súmula 182 e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou, por cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.