AREsp 2206340 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339; o agravo regimental não demonstrou novos argumentos ou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ), tampouco comprovou prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282/STJ e 356/STF) ou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stj, Súmula 356/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática
  2. 2 se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ, 182/STJ, 282/STJ e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339; o agravo regimental não demonstrou novos argumentos ou impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ), tampouco comprovou prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282/STJ e 356/STF) ou repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se