EREsp 1887271 - DECISAO

EREsp 1887271 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão da Sexta Turma não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a não conhecê-lo por questões técnicas de admissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/284 STF), e, assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado; ademais não houve cotejo analítico dos paradigmas indicados pelo embargante.

Parties
Embargante: ALBERTO DALCANALE NETO; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Indulto Da Pena De Multa, Competência Para Execução Da Pena De Multa, Preclusão, Aplicação De Súmulas
Processo Penal Recursos Execução Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Indulto Da Pena De Multa Competência Para Execução Da Pena De Multa +2 more

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Parties

ALBERTO DALCANALE NETO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Competência para execução da pena de multa (questão de mérito não decidida pelo acórdão embargado)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão da Sexta Turma não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a não conhecê-lo por questões técnicas de admissibilidade (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/284 STF), e, assim, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado; ademais não houve cotejo analítico dos paradigmas indicados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.