EAREsp 2073959 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os embargos de divergência não são meio adequado para revisão do exame de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181) para requisitos de admissibilidade de recurso anteriormente decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os embargos de divergência não são meio adequado para revisão do exame de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.