AREsp 2310025 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem observou corretamente os requisitos de admissibilidade, aplicando a Súmula 83/STJ quanto à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição e entendendo ser inescusável o protocolo em sistema diverso após tempo suficiente para adaptação; ademais, o recurso especial também era deficiente quanto à fundamentação do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, o que impede seu conhecimento.

Parties
Recorrente: ALAN MICHAEL GRATT; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Sistemas De Peticionamento Eletrônico (seeu Vs Eproc), Excesso De Formalismo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf (analogía)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Admissibilidade De Recursos Sistemas De Peticionamento Eletrônico (seeu Vs Eproc) Excesso De Formalismo Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN MICHAEL GRATT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em execução protocolizado em sistema eletrônico diverso do exigido pelo tribunal (SEEU vs Eproc)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em caso de alegada omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada em divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem observou corretamente os requisitos de admissibilidade, aplicando a Súmula 83/STJ quanto à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição e entendendo ser inescusável o protocolo em sistema diverso após tempo suficiente para adaptação; ademais, o recurso especial também era deficiente quanto à fundamentação do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com base no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.