AREsp 3007987 - DECISAO
Incidiu a Súmula n. 284/STF e não se conheceu do recurso em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, restando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: WESLEY DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
WESLEY DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Incidiu a Súmula n. 284/STF e não se conheceu do recurso em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, restando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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