AREsp 2896006 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o embargante não impugnou de forma específica o fundamento segundo o qual a decisão transcrita autorizava o acesso aos dados do aparelho celular, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando-se, via embargos, reavaliação do mérito ou suprimento de deficiências nas razões do agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: CLÉBER ANTONIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Provas, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Súmulas Do Stf/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
CLÉBER ANTONIO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 presença de omissão ou contradição na decisão embargada
- 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo em recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o embargante não impugnou de forma específica o fundamento segundo o qual a decisão transcrita autorizava o acesso aos dados do aparelho celular, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando-se, via embargos, reavaliação do mérito ou suprimento de deficiências nas razões do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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