AREsp 2571305 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a ausência de demonstração de repercussão geral impôs a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 STF, Tema 181 Stf), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf, Tema 181 Stf) Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a ausência de demonstração de repercussão geral impôs a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.