AREsp 2836955 - DECISAO

AREsp 2836955 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, sobretudo, porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento; além disso, não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se