AREsp 2863922 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Intempestividade, Contagem De Prazos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181 STF Intempestividade Contagem De Prazos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (natureza infraconstitucional), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.