REsp 2162784 - DECISAO

REsp 2162784 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339/STF; as alegações recursais quanto a ofensa a dispositivos do CPC/2015 eram genéricas (aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 284/STF),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Hipossuficiência, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes Vinculantes, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Admissibilidade De Recursos Hipossuficiência Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 98, 489 e 1.022)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Alegação de hipossuficiência e pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339/STF; as alegações recursais quanto a ofensa a dispositivos do CPC/2015 eram genéricas (aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 284/STF), o argumento sobre cerceamento não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula n. 283/STF) e a pretensão de reconhecer a hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não há repercussão geral sobre a matéria discutida conforme o Tema n. 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se