AREsp 2709457 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema 339 do STF, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior possui natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ FISCHER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON LUIZ FISCHER e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC) e à Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se o acórdão recorrido observou o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema 339 do STF, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior possui natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.