AREsp 2819664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica não é suficiente, inclusive quando a inadmissão fundou-se na Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETI DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

APARECIDO DONIZETI DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Limites do princípio da primazia do julgamento de mérito diante de vício de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica não é suficiente, inclusive quando a inadmissão fundou-se na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 605/606 que não conheceu do agravo em recurso especial