EAREsp 2791926 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi apontado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o embargante busca mero reexame do mérito e não é possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios sem demonstração de vício ou teratologia, conforme artigo 619 do CPP.

Parties
Embargante: JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Titularidade Da Ação Penal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recursos Titularidade Da Ação Penal Omissão, Obscuridade E Contradição Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração

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Parties

JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração na ausência de vício ou teratologia
  3. 3 Questão suscitada sobre a titularidade da ação penal pelo Ministério Público e seus efeitos na continuidade da persecução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi apontado vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; o embargante busca mero reexame do mérito e não é possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios sem demonstração de vício ou teratologia, conforme artigo 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.