AREsp 2779791 - DECISAO

AREsp 2779791 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula N.7 Do STJ, Tema N.181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula N.7 Do STJ Tema N.181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser admitido quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.