AREsp 2869922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 e precedentes), de modo que a impugnação genérica/partida não autoriza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de impugnação genérica ou parcial quando a decisão denega admissibilidade com base em súmulas
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre impugnação integral da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 e precedentes), de modo que a impugnação genérica/partida não autoriza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.