AREsp 2869922 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 e precedentes), de modo que a impugnação genérica/partida não autoriza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 Inadmissibilidade de impugnação genérica ou parcial quando a decisão denega admissibilidade com base em súmulas
- 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre impugnação integral da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incluindo aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 e precedentes), de modo que a impugnação genérica/partida não autoriza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
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