AREsp 2877518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incluindo a ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo o momento adequado para a impugnação o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

IBIPORA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs. agravo interno)
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incluindo a ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo o momento adequado para a impugnação o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.