AREsp 3016883 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, circunstância que torna cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e afasta a aplicação da fungibilidade recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% quando houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
2 inadequação do agravo em recurso especial quando não é o recurso cabível
3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
Publique-se