AREsp 3020608 - DECISAO

AREsp 3020608 - DECISAO

O agravo interposto sob o fundamento do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; sendo erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica; além disso, o Recurso Especial estava deserto por ausência da Guia de Recolhimento da União acompanhando o comprovante de pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por tais razões, não conheço do agravo e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE FERRAGENS NGP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL DE FERRAGENS NGP LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 recurso cabível contra inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto sob o fundamento do art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, pois o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; sendo erro grosseiro, a fungibilidade não se aplica; além disso, o Recurso Especial estava deserto por ausência da Guia de Recolhimento da União acompanhando o comprovante de pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por tais razões, não conheço do agravo e determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...