EAREsp 2503421 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do NCPC e na aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não configura repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO; Recorrida/embargada: ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA; Recorrido/embargado: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.; Recorrido/embargado: ZURICH BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf), Incidência De Súmula (súmula 284 Stf), Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181 Stf) Fundamentação Das Decisões (tema 339 Stf) Incidência De Súmula (súmula 284 Stf) Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO

Recorrente

ROSÂNGELA BUENO MESQUIDA

Recorrida/embargada

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Recorrido/embargado

ZURICH BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos para admissão de recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice do art. 932, III, do NCPC e na aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não configura repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.