AREsp 2701819 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, por não ter sido analisado o mérito pelo STJ e por tratar-se de matéria cuja admissibilidade de recurso de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181), faltou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: ALINE GOMES DOS REIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ônus Da Dialeticidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ônus Da Dialeticidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ALINE GOMES DOS REIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 STF
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos e ônus da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, por não ter sido analisado o mérito pelo STJ e por tratar-se de matéria cuja admissibilidade de recurso de outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181), faltou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se