REsp 2217131 - DECISAO

REsp 2217131 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o art. 1.042 do CPC prevê agravo apenas contra decisão que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial; sendo a decisão agravada de admissão do recurso especial ministerial, o agravo é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JONES CORREIA ZACOUTEGUY; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

JONES CORREIA ZACOUTEGUY

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC
  3. 3 limitações ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o art. 1.042 do CPC prevê agravo apenas contra decisão que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial; sendo a decisão agravada de admissão do recurso especial ministerial, o agravo é manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.