EAREsp 2638273 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (este não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ) e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando inadmissível o manejo dos embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (este não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ) e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tornando inadmissível o manejo dos embargos de divergência para reexaminar critérios de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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