AREsp 2921791 - ACORDAO

AREsp 2921791 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ, e exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preparo E Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ, e exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.